Nova lei ambiental destrava projetos e reduz burocracia no agronegócio

O ano de 2025 chega ao fim marcado por transformações profundas na legislação brasileira, com impacto direto na rotina do agronegócio e na gestão de terras. Em entrevista à Rádio Bandeirante s, a advogada especialista em direito ambiental, Samantha Pineda, fez um balanço das alterações legais que definiram o período, com destaque para a nova lei geral de licenciamento ambiental e a definição sobre o marco temporal.

Segundo Pineda, as medidas aprovadas após longos debates no Congresso Nacional trazem um cenário de maior segurança jurídica e agilidade para quem produz.

Licenciamento ágil e fim da burocracia

Um dos pontos centrais da entrevista foi a sanção da nova lei geral de licenciamento ambiental. A medida uniformiza as regras para todos os estados da federação, substituindo resoluções antigas que não tinham força de lei federal. Para Pineda, a mudança representa um avanço histórico para a economia . "Essa legislação vai trazer um destrave para o Brasil", afirmou.

A advogada explica que o foco da nova regra é simplificar a vida de quem gera baixo impacto ambiental. Atividades com efeitos conhecidos e controlados — como pequenos empreendimentos, padarias ou obras de infraestrutura rural — agora podem ter licenças automáticas ou simplificadas. "São impactos baixos, ambientalmente falando. Então, essas licenças poderiam ser automáticas e mais céleres", pontuou.

"Burocracia não é proteção"

Pineda rebateu as críticas de que a flexibilização das licenças poderia colocar o meio ambiente em risco. Na visão de Pineda, o excesso de papelada muitas vezes atrapalha a fiscalização real. "Burocracia não é sinônimo de proteção", destacou. Segundo a advogada, a dificuldade burocrática afasta a legalidade e, muitas vezes, cria um mercado paralelo de consultorias que lucram com a ineficiência do sistema.

Ela reforçou que os órgãos ambientais brasileiros, estruturados desde a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente em 1981, possuem capacidade técnica para fiscalizar sem a necessidade de travas administrativas excessivas.

Rigor ambiental dentro da porteira

Ao comparar o Brasil com o cenário internacional, a especialista foi categórica: as regras aplicadas dentro das propriedades rurais brasileiras são as mais rigorosas do planeta. "Não há no mundo legislação tão rígida em relação a esse cuidado", avaliou Pineda.

Ela citou como exemplo a obrigatoriedade da Reserva Legal — percentual da propriedade que deve ser mantido com vegetação nativa — e das Áreas de Preservação Permanente (APPs) , que protegem margens de rios e topos de morros. Na Amazônia Legal, por exemplo, a reserva pode chegar a 80% da área da fazenda, um custo assumido inteiramente pelo produtor.

Marco Temporal e segurança jurídica

Outro tema sensível abordado foi a questão das terras indígenas . Após um ano de embates entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso, a legislação de 2025 buscou pacificar o tema. Samantha Pineda defendeu a tese do Marco Temporal (que define a data da promulgação da Constituição de 1988 como referência para a ocupação das terras) como essencial para a ordem no campo.

"Quando se fixa um marco, uma linha de corte, há segurança jurídica", explicou.

A nova legislação também trouxe a possibilidade de indenização para produtores rurais que, de boa-fé, ocuparam terras que venham a ser demarcadas. "Essa é a PEC que provavelmente vai pacificar a questão depois de tanto tempo", projetou a advogada.

Desafios no mercado externo

Se no ambiente interno houve avanços legislativos, no cenário internacional o agronegócio enfrentou turbulências em 2025.

O setor sentiu o peso de tarifas impostas por parceiros comerciais estratégicos, como Estados Unidos e China, além de barreiras não-tarifárias ligadas a questões ambientais.

Para a indústria do pescado e outros segmentos exportadores, o ano foi desafiador. "Até aqui, só prejuízo", resumiu Samantha, referindo-se às dificuldades de crédito e às exigências burocráticas externas que ainda travam o potencial total do agro brasileiro lá fora.