Redução da maioridade penal: veja como vota cada deputado

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político brasileiro diante da retomada de propostas no Congresso Nacional que defendem a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Atualmente, a legislação brasileira estabelece os 18 anos como idade mínima para que uma pessoa responda criminalmente como adulta.

O Grupo Bandeirantes, realiza um levantamento exclusivo, e está ouvindo deputados federais de diferentes partidos para mapear posições e ampliar o debate sobre a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos . Conheça as opiniões dos parlamentares sobre o assunto e veja como cada um deve votar.(Leia acima)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade.

A regra atual determina medidas socioeducativas para jovens com menos de 18 anos que cometem atos infracionais, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Discussão no Congresso

A proposta de redução da maioridade penal, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual .

O relator da proposta na Câmara, o deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, apoiando-se em pesquisas que indicam que cerca de 90% da população brasileira seria favorável à redução .

O argumento central dos defensores é que o Código Penal de 1940 não reflete mais a realidade atual, já que jovens de 16 anos teriam pleno discernimento de seus atos e acesso à informação, além de estarem sendo aliciados pelo crime organizado devido à percepção de impunidade.

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) defende que jovens de 16 e 17 anos têm plena consciência de seus atos , podem votar e que não teria sentido “manter o Brasil na contramão do mundo”.

Do outro lado, parlamentares e entidades de direitos humanos sustentam que a medida é um "retrocesso social". A deputada Maria do Rosário (PT-RS), em voto em separado em comissões anteriores, destacou que a redução não resolve o problema da violência e pode, inclusive, agravar a situação ao jogar adolescentes em um sistema prisional com taxas de reincidência de 70% , contra cerca de 20% no sistema socioeducativo atual.

Um dos maiores obstáculos à PEC é a tese de que a maioridade aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição de 1988. Juristas argumentam que o artigo 228 protege um direito individual que não pode ser abolido nem por emenda constitucional. No entanto, essa interpretação não é unânime: ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, já manifestaram em ocasiões passadas que a idade penal poderia ser reduzida sem ferir a legislação.