O contrato de concessão da rodovia estadual que liga a Região Serrana do Rio ao interior do estado foi renovado por 25 anos porque o Governo do Rio não tinha dinheiro para pagar a dívida alegada pela concessionária Rota-116 . As informações foram obtidas com exclusividade pela BandNews FM .
O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem prorrogou o contrato no último dia 13 de março . A minuta do acordo foi preparada na noite do dia anterior, segundo o Portal da Transparência do Estado.
O termo aditivo foi publicado no Diário Oficial na terça-feira (17). No entanto, as discussões para renovação do contrato começaram em junho do ano passado.
A Rota-116 alegou que o edital da licitação realizada no ano 2000 superestimou a quantidade de veículos que passariam pela rodovia estadual. A divergência foi superior a 26%. A empresa alegou uma dívida de R$ 1 bilhão e 600 milhões.
Durante as negociações para prorrogar o contrato, o saldo que o Estado devia à concessionária caiu para R$ 205 milhões.
O desconto oferecido pela concessionária também aconteceu após a Agetransp — agência reguladora — identificar que a Rota-116 deixou de investir cerca de R$ 87 milhões do que foi acordado em 2001.
Em troca, sem verba para pagar a dívida e com a proximidade do encerramento do contrato previsto para o próximo sábado, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens aceitou a renovação.
A concessionária ainda pediu o encerramento de todos os processos sancionatórios anteriores, o que não foi incluído no termo aditivo.
Enquanto isso, os motoristas que trafegam pela rodovia estadual, que começa no entroncamento com a BR-101, em Itaboraí, reclamam justamente das condições da RJ-116 no município da Região Metropolitana.
A renovação estava prevista no contrato original assinado em 2001. A concessionária utilizou a cláusula que falava em "prorrogação extraordinária" em razão de desequilíbrio contratual.
Justificativas da concessionária
Segundo a Rota-116, as fortes chuvas que atingiram a Região Serrana em 2011 trouxeram ainda mais complicações à operação da rodovia estadual. Além da necessidade de obras emergenciais, a concessionária destacou que foi prejudicada com a interrupção do pagamento da tarifa em duas praças de pedágio, após uma decisão judicial.
A BandNews FM teve acesso ao fluxo de caixa da Rota-116 nos últimos 25 anos. Entre 2001, quando o contrato foi iniciado, e parte de 2026, a receita da concessionária foi de R$ 639 milhões. Considerando despesas, como pagamentos de outorgas e investimentos, o saldo de caixa ao final do período foi de R$ 88 milhões.
Alegações da agência reguladora
Durante as negociações para prorrogar o contrato, a agência reguladora fez algumas ponderações não consideradas pelo DER. Durante a fase de licitação em 2000, a própria concessionária elaborou um estudo próprio de projeção de tráfego de veículos.
A Agetransp chegou a destacar que não era possível identificar se a projeção do edital de licitação foi superestimada e se existia correspondência entre o informado pelo Governo e o da Rota-116, vencedora da licitação, deixando em aberto a possibilidade dos dois documentos serem coincidentes ou muito próximos.
Mas, segundo a agência, o estudo utilizado no contrato de concessão foi o realizado pela concessionária. A Agetransp examinou ainda 13 concessões em diferentes regiões do país e constatou que 12 apresentaram volume de tráfego real inferior ao planejado.
Outro documento revela que, entre os anos de 2001 e 2005, o tráfego ficou aproximadamente 21% abaixo do projetado e aumentou para 23% no período até 2011, quando fortes chuvas atingiram a Região Serrana, um evento considerado de "caráter extraordinário".
Já no período entre 2012 e 2014, com as obras do COMPERJ, a diferença entre a projeção e o real ficou em -2%. Entre 2015 e 2025, a divergência voltou a se ampliar, atingindo patamar médio de -33%.
Um dia antes da assinatura do termo aditivo prorrogando a concessão por mais 25 anos, a Agetransp destacou que não atestava a vantajosidade da renovação, mas que apenas constatava a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Relações com empresário investigado
A Rota-116 ainda é ligada ao grupo do empresário Fernando Cavendish — preso em 2016 após ser acusado de participar de um esquema de desvio de R$ 370 milhões dos cofres públicos. O engenheiro criou a DTP — Participações e Investimentos, única acionista da concessionária.
Quatro anos após Cavendish ser preso, o nome da holding passou a ser Cinergorpi Participações e Investimentos e permanece como acionista da concessionária.
No mesmo ano, a Cinergorpi Participações passou a ser sócia de Fernando Cavendish em uma outra empresa: a Nova Delta Engenharia e Montagem Industrial, criada em 2020.
Ao ser preso há 10 anos, o então dono da construtora Delta, Cavendish, admitiu que comprou um anel de R$ 800 mil para a esposa do ex-governador Sérgio Cabral em julho de 2009, quando ambos estavam em Mônaco.
Nota do Governo do Rio
Em nota, o Governo do Rio disse que a prorrogação do contrato foi realizada dentro do prazo contratual previsto, seguindo todos os parâmetros legais, após o processo técnico conduzido pela agência reguladora e com objetivo de promover o reequilíbrio econômico previamente identificado.
O Palácio Guanabara disse ainda que os trâmites vêm sendo discutidos desde o ano passado, seguindo os ritos administrativos aplicáveis, não se tratando de uma decisão pontual ou emergencial.
A extensão visa ao interesse público, a partir da manutenção da prestação de um serviço eficiente, numa rodovia sinuosa e com riscos geológicos, afastando potenciais aumentos tarifários ao usuário.
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