O governo dos Estados Unidos anunciou a abertura de uma investigação para apurar se práticas e políticas do Brasil restringem e prejudicam o comércio americano.
O documento, divulgado na noite desta terça-feira (15), diz que governo norte-americano vai averiguar atividades relacionadas a serviços de pagamento eletrônico, comércio digital, propriedade intelectual, iniciativas de combate à corrupção, tarifas sobre o etanol e o descumprimento das leis de desmatamento ilegal.
A investigação foi aberta a pedido do presidente Donald Trump . A apuração do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos se baseia nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, de acordo com comunicado divulgado.
A investigação buscará determinar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA, diz o documento.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é uma ferramenta legal dos Estados Unidos que permite ao Gabinete do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) investigar e retaliar unilateralmente práticas comerciais de outros países consideradas injustas ou discriminatórias. Isso pode envolver a imposição de tarifas ou outras restrições a importações. Seu objetivo é proteger o comércio americano contra políticas que o prejudiquem, sem depender de aprovação de organismos como a OMC.
A Seção 301 confere poder aos EUA em disputas comerciais, mas também pode gerar atritos e retaliações internacionais. A lei foi usada contra países como Japão e, mais recentemente, China. A Seção 301 é um instrumento presente na política comercial externa americana.
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