Por 8 a 2, STF diverge de Mendonça e vota contra prorrogar CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu sessão nesta quinta-feira (26) para referendar a decisão do relator, o ministro André Mendonça, que autorizou na última segunda (23) a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS para um prazo inicial de 60 dias . O placar foi de 8 a 2 contra a proposta.

Mendonça abriu a sessão com a sua defesa: Para haver uma nova prorrogação, deve haver um novo requerimento da minoria de 1/3, limitada até 60 dias". Em seguida votaram os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que abriram divergência ao voto do relator, enquanto Luiz Fux acompanhou Mendonça.

Dino foi o primeiro dos ministros a abrir divergência ao entender que o tema é de competência do Congresso. “Na casa parlamentar, é lá que se decide à luz do direito positivado. Se as casas parlamentares entenderem que há prorrogação automática, isso é matéria regimental”, disse.

Zanin foi da mesma linha do colega: “Precedentes julgados dessa corte tratam da criação das comissões, não da prorrogação. Entendo ausentes os requisitos para a concessão da ordem, assim como já o fiz por motivos diversos”.

Nunes Marques foi na mesma linha de pensamento: “Entendo que o ministro Flávio Dino iniciou num ponto que é cirúrgico: matéria é constitucional quando estabelece critérios objetivos. Esses requisitos são aferíveis? Entendo que sim. No entanto, o texto se limita à criação e agora estamos diante de outro instituto, que é a prorrogação”, disse. "Discordo do relator, entendo que a construção que ele trouxe é boa solução, nas regras que existem. Para esse caso específico, me preocupa não permitir que a Casa faça seus arranjos. Se há um desvio de finalidade, se havia assinaturas, isso é uma margem de discricionariedade do chefe de poder".

Presidente da CPMI pediu extensão por 120 dias

Mais cedo, o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a extensão dos trabalhos da CPMI por 120 dias . Ele afirmou, porém, que "não há necessidade de tudo isso" e que é "complicado" a investigação adentrar o período eleitoral.

Mendonça defendeu que, diante de um requerimento assinado por ao menos 1/3 dos parlamentares, a prorrogação deve ser automática e não depende de uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O Supremo tem precedentes nessa linha sobre a instalação de CPIs - como foi o caso da CPI da Covid, criada após decisão do Supremo - mas ainda não há um entendimento consolidado sobre a prorrogação. Por isso, há uma expectativa de que a decisão de Mendonça seja derrubada pelo plenário.

Para o ministro, condicionar a prorrogação da CPMI à deliberação do presidente do Senado retira da minoria um dos "instrumentos mais eficazes" para a concretização de seus direitos.

"O Supremo é o guardião dessas premissas por sua capacidade de ser um fórum de princípios em que se discutem razões constitucionais, mas não preferências políticas", reforçou.

A comissão foi instalada para investigar os descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas, mas seu escopo tem sido ampliado para apurar outros temas, como o escândalo do Banco Master.

Com informações do Estadão Conteúdo