Criminalistas avaliam que tentativa de burlar proibição do STF justificou prisão de Bolsonaro

A prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi resultado direto do descumprimento de vedações impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) , Alexandre de Moraes , especialmente a proibição do uso direto ou indireto das redes sociais, avaliam criminalistas ouvidos peloEstadão/Broadcast.

A defesa de Bolsonaro afirmou ter sido surpreendida pela medida, negou que ele tenha descumprido a medida cautelar e afirmou que irá recorrer da decisão para reverter a prisão domiciliar.

O professor Davi Tangerino, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), afirma que Moraes agiu dentro da coerência esperada a partir da medida cautelar estabelecida pelo ministro. A reincidência de Bolsonaro, inclusive após advertência expressa de Moraes, acabou obrigando o ministro a reagir para preservar a autoridade do STF.

"A partir do momento em que Bolsonaro reincide, mesmo após ser advertido na decisão anterior, Moraes não tinha outra alternativa. Era uma questão de preservar a legitimidade do Supremo."

No final do mês passado, Moraes proibiu Bolsonaro de utilizar as redes sociais, mesmo por intermédio de terceiros. O ex-presidente descumpriu a medida no dia 21 de julho, quando entrevistas concedidas por ele foram reproduzidas por perfis nas plataformas. Na ocasião, Moraes optou por não decretar a prisão por considerar que o descumprimento foi pontual, mas alertou o ex-presidente que isso não deveria se repetir.

No domingo, 3, o ex-presidente participou por meio de ligação e de chamada de vídeo dos atos contra Moraes e o STF no Rio de Janeiro e em São Paulo. No Rio, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ligou para o pai, que saudou os manifestantes. Na capital paulista, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) transmitiu a imagem de Bolsonaro ao vivo no telão, mas o ex-presidente ficou em silêncio e não se dirigiu aos manifestantes.

Ao decretar a prisão domiciliar, nesta segunda-feira, 4, Moraes afirmou que o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o próprio Flávio Bolsonaro replicaram a participação do pai em seus perfis nas redes sociais. O senador, que havia publicado o vídeo com a fala de Bolsonaro em Copacabana, apagou a publicação posteriormente. Carlos publicou uma foto de Bolsonaro à beira da piscina durante a chamada.

Para Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM-SP, a decisão de Moraes reafirma a gravidade do descumprimento das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, sobretudo a proibição de uso direto ou indireto das redes sociais.

Segundo ele, o ministro entendeu que houve uma tentativa deliberada de burlar a ordem judicial por meio da atuação coordenada de aliados para divulgar falas e discursos que afrontam a Corte e fomentam a desinformação.

O jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Walter Maierovitch considera que a decisão foi tecnicamente acertada e o que ocorreu no domingo são fatos que justificam a adoção de uma medida mais pesada.

Para o jurista, havia margem para ordenar que Bolsonaro ficasse preso atrás das grades, mas ele avalia que Moraes não quis "pular degraus". Maierovitch considera ainda que Flávio Bolsonaro, ao apagar a publicação, confessou de certa forma que a medida cautelar foi descumprida. "Tem uma regra jurídica: ninguém se escusa por violação de um direito. Há uma lógica jurídica na decisão e, dentro dela, até um filho deu um tiro no pé do pai", concluiu.

O criminalista e professor de direito penal da PUC-RJ, Aury Lopes Jr. avalia que Moraes seguiu corretamente o que prevê a legislação e adotou uma resposta gradual, intensificando o controle sobre Bolsonaro sem recorrer de imediato à prisão preventiva.

Ele aponta que o aspecto mais sensível da decisão está na interpretação da cláusula que proíbe o uso de redes sociais, inclusive por terceiros, norma que classifica como passível de divergência jurídica legítima.

Para Aury, há uma discussão valorativa sobre se o conteúdo veiculado por familiares do ex-presidente pode ser atribuído diretamente a ele. Ainda assim, reconhece que, ao tensionar os limites da decisão judicial, Bolsonaro deu margem à interpretação de que houve violação das regras, sobretudo após já ter sido advertido anteriormente.

"Agora a defesa tentará levar a decisão para a Primeira Turma, na tentativa de reverter a medida", completa.

O criminalista Welington Arruda considera que a decisão de Moraes foi acertada e bem fundamentada, mas aponta que a única brecha para contestação da defesa está no fato de que a prisão preventiva, ainda que domiciliar, pode ser interpretada como uma antecipação da pena antes do trânsito em julgado.

Desde o dia 18 de julho, Bolsonaro cumpria quatro medidas cautelares determinadas pelo STF. Ele não podia sair de Brasília, era obrigado a usar tornozeleira eletrônica e a permanecer em casa das 19h às 6h nos dias úteis, além de ficar em recolhimento integral nos fins de semana e feriados. Também estava proibido de se aproximar de embaixadas, manter contato com autoridades estrangeiras ou outros investigados e usar redes sociais, seja diretamente ou por meio de terceiros.

Com a prisão domiciliar, todas essas restrições seguem valendo, mas as regras ficam ainda mais duras.

"Bolsonaro não pode se ausentar de casa para nada. É uma prisão na própria residência. E se descumprir, vai para o cárcere mesmo. O ministro ainda impôs outras medidas como proibição de uso de celular, redes sociais e outras visitas que não de seus advogados, com expressa proibição de contato com embaixadores e autoridades estrangeiras. Ou seja, é uma prisão domiciliar mais restrita que o trivial", explica Maíra Salomi, advogada criminalista.

Segundo ela, chama atenção o fato de que não há fundamento expresso para a decretação da domiciliar, já que o descumprimento de medidas alternativas à prisão gera prisão preventiva, e não domiciliar.

"A domiciliar tem previsão específica para idosos com mais de 80 anos, gestantes, doentes graves e responsáveis por crianças pequenas. A decisão nada fala sobre isso", afirma Maíra, que também é vice-presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).