O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (2) que o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto não precisa comparecer à CPI do Crime Organizado. O magistrado transformou a convocação, quando há a obrigação em comparecer, em convite.
O depoimento do ex-presidente da autoridade monetária está marcado para terça-feira (3). Caso opte por ir, Campos Neto pode exercer o direito ao silêncio.
A defesa de Campos Neto argumentou que a convocação apresentava "flagrante desvio de finalidade". Segundo a petição, o requerimento aprovado pela CPI utilizou a Operação Compliance Zero , da Polícia Federal, como justificativa, embora os fatos ali apurados não tivessem relação direta com o escopo da Comissão.
A decisão destacou que as CPIs possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, mas devem observar o requisito do "fato determinado" .
Caso Roberto Campos Neto opte por comparecer à sessão agendada para o dia 03/03 , a decisão garante expressamente:
A decisão reforça que o controle jurisdicional sobre os atos de uma CPI não ofende a separação de Poderes, mas atua como salvaguarda contra abusos e para garantir a supremacia da Constituição.
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