Vereador vai à Justiça contra nova lei da taxa de iluminação

O vereador Pedro Duarte, do partido NOVO, vai entrar na Justiça para tentar derrubar a lei que altera as regras de cobrança sobre iluminação pública na cidade do Rio. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi sancionado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (12).

Na última terça-feira (9), o texto foi aprovado em duas discussões extraordinárias na Câmara Municipal.

Segundo a Prefeitura, o objetivo da mudança na chamada Cosip, antes destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública, é para que a verba também seja utilizada para financiar a implantação do novo sistema de videomonitoramento por câmeras da cidade e em um pacote de ações do município na área da segurança pública.

No entanto, um relatório produzido pela equipe do vereador Pedro Duarte aponta que o projeto pode causar impactos significativos na conta de luz da população com reajustes que variam de 40%, no caso de imóveis residenciais, a mais de 1000% para grandes consumidores, como indústrias e supermercados.

Com isso, ele vai ingressar com representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça para derrubar a lei.

Um dos principais argumentos é de que o texto infringe a vedação constitucional do 'não confisco', garantia constitucional de que a carga tributária não recaia de maneira esmagadora sobre o contribuinte.

Pedro Duarte argumenta que todo o processo de aprovação do projeto de lei foi feito de forma acelerada.

"Nós vamos, sim, entrar com uma representação de inconstitucionalidade no órgão especial do Tribunal de Justiça, e não só pelo aumento absurdo na conta das pessoas, seja residencial, seja comercial, mas também pela forma como o governo conduziu isso, atropelando completamente, acelerando um projeto que deveria ser muito discutido com a sociedade. Mas, infelizmente, o projeto chegou e, poucos dias depois, ele já estava sendo levado a voto, sem audiência pública, sem ouvir a sociedade civil, sem ouvir as pessoas, sem apresentar o impacto disso na nossa sociedade. O carioca não pode pagar mais essa conta."

Segundo a lei sancionada, os consumidores que não ultrapassarem o consumo de 120 kWh serão isentos da cobrança do Cosip, assim como imóveis destinados ao uso de templos de qualquer culto ou utilizados pela administração pública direta e indireta do município.

Na época da aprovação do projeto na Câmara, a Prefeitura disse que a ideia e atualizar a legislação municipal com base nos avanços da legislação federal, ajustar faixas de consumo e corrigir distorções causadas pelo período de apuração do consumo. Além disso, segundo o município, a medida visa estabelecer regras mais claras e objetivas para gestão da taxa da Cosip junto à concessionária.

A reportagem da BandNews FM procurou novamente o município e aguarda uma resposta.