O colunista Carlos Andreazza, da BandNews FM , analisou durante a manhã desta sexta-feira (6) as recentes declarações do ministro Luís Roberto Barroso , presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o julgamento da responsabilização das plataformas e redes sociais por publicações de usuários.
Segundo o ministro, há uma necessidade de intervenção do STF devido à inércia do parlamento em atualizar a legislação que regula as plataformas digitais.
Barroso negou que a Corte esteja invadindo competências do Congresso, mas disse que é preciso "estabelecer critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário".
Andreazza ressaltou que o "Marco Civil da Internet é uma boa lei, produto de muito debate e uma das raras leis bem-sucedidas no país". "Raramente a gente faz boas leis no Brasil, e essa é uma delas".
"O papel do Supremo é o controle de constitucionalidade. Declarar se é ou não constitucional. Ponto final. [...] Se a lei precisa ser reformada, o lugar para fazê-lo é o Legislativo. Isso é uma deturpação da função do STF e abre precedentes perigosos", disse.
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