A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que pretende alterar a legislação do comércio ambulante na capital para permitir a venda de alimentos para animais de estimação. A proposta foi protocolada pela vereadora Andressa Bianchessi (União) e tem como coautores os vereadores Delegada Tathiana Guzella (União), Laís Leão (PDT) e Renan Ceschin (Pode).
Justificativa do projeto
Segundo os autores, houve aumento da demanda por alimentos para pets na cidade, e a medida busca abrir oportunidades de trabalho e renda para pequenos empreendedores.“O mercado pet está em crescimento, gera empregos e movimenta a economia. A inclusão da venda de alimentos para pets no comércio ambulante permitirá que pequenos empreendedores acessem esse mercado promissor”, justificaram os vereadores no texto.
Regras para comercialização
O projeto estabelece que os produtos devem estar devidamente embalados, com rótulo e prazo de validade visível. A proposta também corrige uma lacuna da lei municipal 6.407/1983, alinhando-a à Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019).
Próximos passos
A iniciativa foi protocolada em 27 de junho e já passou pela análise técnica da Comissão de Constituição e Justiça. O texto aguarda parecer da Comissão de Saúde. Se aprovado e sancionado pelo prefeito, começa a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
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